pessoa com TEA e o LOAS

COMO É O BPC-LOAS PARA AS PESSOAS COM TEA?

BPC-LOAS é um benefício assistencial que pode ser concedido à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, seja criança ou adulto, desde que demonstradas a condição de miserabilidade e o impacto da deficiência na sua vida social, não sendo necessário a existência de contribuição com a Previdência, pois visa suprir as necessidades daquele que não possui condições de garantir o próprio sustento.

Já falamos aqui, em um outro artigo, sobre como funciona o BPC-LOAS e suas características. Agora, iremos abordar sobre a concessão desse benefício às pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista. Será que é possível?

Esta pergunta será respondida ao longo da leitura deste artigo e você verá os seguintes pontos:

  1. O que devo saber sobre o BPC-LOAS?
  2. Deficiência e autismo (TEA)
  3. O que devo saber para conseguir o benefício?
  4. Grupo familiar
  5. Qual a renda mensal do bpc-loas?
  6. Como comprovar a baixa renda?
  7. E se a renda da minha família ultrapassar o valor exigido?
  8. todas as rendas devem ser consideradas?
  9. Da obrigação dos tutores, curadores e procuradores
  10. Como é feita a avaliação do direito?
  11. Quais os deveres do beneficiário?
  12. Qual a data de início do benefício?
  13. Quando cessa o benefício?
  14. Como requerer?

1. O QUE DEVO SABER SOBRE O BPC-LOAS?

LOAS é o nome popular pelo qual esse benefício é chamado, mas na verdade seu nome é: Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele não é um benefício previdenciário, mas sim um benefício assistencial.

O BPC-LOAS visa dar um amparo financeiro mensal para aquela pessoa que em razão da elevada idade ou do grau de deficiência, não consegue prover o próprio sustento e nem mesmo sua família.

Apesar de não fazer parte do rol de benefícios previdenciários, ele é fiscalizado e concedido pelo INSS, então, ao buscar a concessão desse benefício você deve ir direto ao INSS.

2. DEFICIÊNCIA E AUTISMO – TEA

As pessoas diagnosticadas com TEA, segundo a Lei 12.764/2012 (Lei de proteção à pessoa com deficiência) em seu artigo 1º, § 2º  são consideradas pessoas com deficiência, possuindo então o primeiro requisito para a concessão do benefício.

Para a lei que regulamenta o BPC-LOAS, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, ou seja, a deficiência produz efeitos pelo prazo de, pelo menos, 2 anos, que podem dificultar sua participação em igualdade de condições na sociedade.

É necessário ter atenção no momento de entrar com o pedido do benefício, pois considerando que a pessoa com autismo é uma pessoa com deficiência, a escolha deverá ser pelo Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência, cujo código é o de número 87.

3. O QUE DEVO SABER PARA CONSEGUIR O BENEFÍCIO?

Você deve saber que alguns requisitos deverão ser comprovados no momento do pedido, pois a concessão dependerá da existência de tudo que é exigido por lei, para que você receba o BPC-LOAS.

E os requisitos são:

  • Ser pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial  com impedimento a longo prazo que estejam em condições incapacitantes à participação plena em sociedade;
  • Condição de miserabilidade (possuir renda familiar de até 1/4 do salário-mínimo vigente [R$ 1.100,00] por pessoa [R$ 275,00 por pessoa];
  • Possuir CPF;
  • Ser inscrito no CadÚnico;
  • Que tenha residência no Brasil;
  • Não estar recebendo outro benefício previdenciário.

Aqui vale destacar que aos estrangeiros com TEA também é possível a concessão do BPC-LOAS. O Tribunal brasileiro entendeu que aos estrangeiros que possuem residência fixa no Brasil, também é cabível a concessão do benefício, desde que em situação regular e que contenham os requisitos acima mencionados.  

4. GRUPO FAMILIAR

Para calcular se a renda familiar chega à 1/4 do salário-mínimo, é necessário que se considere a renda do grupo familiar, que para fins de concessão do benefício de prestação continuada, é contabilizado por aqueles que moram debaixo do mesmo teto.

Mas são todos os vivem debaixo do mesmo teto? Não. Só é considerado como integrantes do grupo familiar  o cônjuge ou companheiro, os pais (padrasto ou madrasta), filhos menores e os filhos e irmãos adultos e solteiros.

Logo, para você descobrir se a renda mensal por pessoa da sua família é inferior a um quarto do salário-mínimo, é necessário que divida o valor da renda familiar pelo número de pessoas do grupo familiar que vivem debaixo do mesmo teto.

Por fim, é só comparar o resultado com o valor correspondente à 1/4 do salário-mínimo. Se não ultrapassar, você tem direito ao benefício.

Exemplo prático:

Lucas é uma criança de 15 anos de idade com TEA e mora junto com seu irmão mais novo, irmã mais velha e com seus pais.

Desde que foi diagnosticado com a doença, ele tem passado por uma equipe com vários profissionais, os quais o acompanham e o auxiliam no tratamento.

Contudo, esse tratamento não tem sido muito barato, pois para que ele tenha um bom desenvolvimento é necessário que se utilize recursos que não são oferecidos pelo SUS.

A sua mãe é empregada e recebe faz bicos como empregada e babá e não recebe uma renda fixa por mês, já seu pai é mecânico e possui uma renda mensal de R$ 1.200,00 reais.

Sua mãe, ao ouvir que seu filho poderia ter direito ao LOAS, buscou saber se possuía os requisitos necessários e entre eles está o de possuir uma renda familiar menor do que 1/4 do salário-mínimo.

Para descobrir, ela pegou a renda do seu marido, já que é o único que trabalha e dividiu pelo número de integrantes do grupo familiar, que é 5. Ao final, chegou ao resultado de R$ 240,00 por pessoa, confirmando que seu filho Lucas possui sim direito ao benefício.

Deste modo, Lucas, além de ter a deficiência comprovada, possui uma renda família menor do que 1/4 do salário-mínimo (R$ 275,00 por pessoa), já que a renda por pessoa da sua família é de R$ 240,00.

5. QUAL A RENDA MENSAL DO BPC-LOAS?

A renda mensal do LOAS possui valor fixo e corresponde a um salário-mínimo. Neste valor, não há nenhum desconto de contribuição, mas também não há nenhum pagamento a mais de final de ano que corresponda à 13º salário, gratificação natalina  ou abono natalino.

6. COMO COMPROVAR A BAIXA RENDA?

A baixa renda pode ser comprovada por meio da sua inscrição no CadÚnico, que é requisito obrigatório para concessão, manutenção e revisão do benefício.  

O CadÚnico é o cadastro do grupo familiar para Programas Sociais do Governo Federal e para realizar sua inscrição, basta ir ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social ou CREAS/CRAES) que abrange o bairro da sua residência.

No momento da inscrição são utilizadas informações sobre o cálculo da renda mensal familiar, as quais serão usadas pelo INSS na hora de analisar o seu pedido de concessão ao BPC-LOAS.

Se, por acaso as informações do seu CadÚnico não forem suficientes, o INSS:

  1. Notificará a interessado para que atualize o seu cadastro junto ao CRAS;
  2. Concluirá a análise após passados 30 dias da notificação para a atualização; e
  3. Indeferirá a solicitação do requerente, caso não seja feita a atualização.

Por isso, fique atento nas atualizações e nas comunicações que o INSS poderá lhe fazer, para que seu requerimento não seja perdido e nem deixe sua inscrição desatualizada por mais de 2 anos.

7. E SE A RENDA DA MINHA FAMÍLIA ULTRAPASSAR O VALOR EXIGIDO?

Isso não quer dizer que você perde automaticamente o direito ao benefício. Existem casos em que a renda familiar ultrapassa ao de 1/4 do salário-mínimo e que a pessoa interessada possui dificuldades de prover o próprio sustento.

No caso da pessoa com TEA/autismo, podem existir gastos adicionais, o que é comum. Esses gastos geralmente envolvem médicos particulares, psicopedagogos medicações, alimentos específicos, profissionais da educação, entre outros, pois não encontram amparo pela distribuição pública no SUS.

Ocorre que, comprovando o gasto com essas coisas, elas poderão ser descontadas da sua renda geral, possibilitando que sua renda alcance o limite de 1/4 do salário-mínimo.

Mas, para que isso ocorra, é necessário que haja prescrição médica daquilo com que se tem despesa, bem como a comprovação do valor mensal gasto com cada produto.

Além da comprovação das despesas, é necessário que seja demonstrado por documentos que você buscou requerer estes produtos e serviços pelo SUS, mas que ele não teve a capacidade de suprir a sua necessidade.

O documento que irá demonstrar a negativa do SUS da concessão, deverá estar devidamente assinado com o nome do servidor público, cargo e matrícula.

A apresentação de todos esses documentos deve ser feita ao INSS, que remeterá à análise de um profissional do serviço social a fim de que se verifique se há ou não o comprometimento da renda familiar.

8. TODAS AS RENDAS DEVEM SER CONSIDERADAS?

Não, nem todas as rendas devem ser consideradas para fins de cálculo da renda familiar por pessoa. E os rendimentos dispensados são:

  1. Benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
  2. Valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (bolsa-família, por exemplo);
  3. Bolsas de estágio curricular;
  4. Pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica.
  5. Rendas de natureza eventual ou sazonal (com previsão de término), a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério da Cidadania e do INSS;
  6. Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz.

Assim, caso algum componente do seu grupo familiar receber alguma das rendas acima ditas, você não precisará conta-la para a soma da renda geral do seu grupo familiar e nem para o cálculo limite de renda.

9. DA OBRIGAÇÃO DOS TUTORES, CURADORES E PROCURADORES

É comum que nos casos que envolvam pessoas com TEA, vejamos pessoas que não possuem condições de lidar com as responsabilidades da vida sem um auxílio de uma pessoa de confiança.

Quando falamos nesse auxílio, temos a figura de três pessoas que são: os tutores, curadores e procuradores. Estas são pessoas oficialmente reconhecidas pelos órgãos públicos, como pessoas que irão ajudar a tomar decisões e cumprir com as responsabilidades.

Quando um beneficiário do BPC-LOAS é auxiliado por alguma dessas pessoas, a lei exige que o tutor, curador ou procurador, firme, perante o INSS ou órgãos autorizados pelo Ministério da Cidadania, um termo de responsabilidade onde se comprometerá a comunicar qualquer evento que possa anular sua obrigação com o beneficiário, inclusiva a morte do mesmo.

Este é um detalhe muito importante, pois o não cumprimento pode resultar em penalidades criminais e civis.

10. COMO É FEITA A AVALIAÇÃO DO DIREITO?

Para que se possa ser concedido o benefício, primeiro é necessário que se passe por algumas avaliações que irão comprovar se você atende aos requisitos ou não exigidos para o benefício.

Para as pessoas que possuem autismo, a avalição será dividida em dois momentos: avaliação médica e avaliação social.

avaliação médica irá avaliar o nível de deficiência do paciente e verificar se é uma deficiência que causa obstáculo considerável para a sua vida em sociedade.

Visto que se passará por uma avaliação médica, é muito importante que no dia marcado você leve exames, laudos e relatórios médicos que comprovem a sua condição de deficiente, pois servirão como meio de orientação ao perito que fará a sua avaliação.

Já quanto a avaliação social, ela busca entender a condição e o meio em que vive a pessoa que está requerendo o benefício, a fim de descobrir o nível de impacto que a deficiência vem causando e que continuará a causar na sua vida social.

E ainda, a avaliação buscará verificar se atende aos requisitos econômico-sociais, ou seja, o limite de renda familiar e a inscrição no CadÚnico.

No caso de requerimento do LOAS para crianças e adolescentes, as avaliações deverão observar o impacto que a sua deficiência fará no desempenho das suas atividades e na sua participação social.

11. QUAIS OS DEVERES DO BENEFICIÁRIO?

O beneficiário ou beneficiária deste benefício deve manter atualizada a sua inscrição do CadÚnico e deve estar atento à convocação do INSS para uma reavaliação, ou seja, os beneficiários possuem o dever de revisar o benefício a cada dois.

Nesta revisão o beneficiário passará pelas mesmas avaliações que passou ao requerer o benefício e o intuito é de constatar a continuidade das condições que deram direito à concessão do LOAS.

Portanto, a revisão buscará constatar se o beneficiário(a) continua com deficiência e seu grau de impedimento nas atividades e vida social, bem como se continua com a renda mensal familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo.

12. QUAL A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO?

Depois de requerer o benefício e receber uma resposta positiva de que haverá a concessão, chega o momento de pensar em qual será a data de início a ser considerada.

Via de regra, o recebimento do seu benefício deverá ser contado desde a data em que você entrou com o requerimento. Se sua concessão foi pela judicial, a data de início ainda sim será a data do requerimento administrativo, desde que a perícia médica e social constate que você já possuía direito na época do requerimento. Caso contrário, será a data em que passou a ter direito.

13. QUANDO CESSA O BENEFÍCIO?

A cessação do benefício pode ocorrer em três hipóteses:

  1. Quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização;
  2. Quando superadas as condições de concessão;
  3. Em caso de morte do beneficiário.

A primeira e a segunda hipótese são exemplos de situações que podem ser constatadas quando o beneficiário passar pela revisão do seu benefício, conforme falado no ponto 8 (deveres do beneficiário).

Se nesta revisão constatar que o beneficiário recebeu o benefício de forma irregular ou que tem o utilizado de forma indevida, o INSS poderá cessá-lo.

De outro lado, se for percebido que as condições de renda mensal exigida não mais persistir, o benefício também poderá ser cessado pelo INSS.

14. COMO REQUERER?

Você poderá requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) pelo site ou aplicativo MEU INSS, pela aba “Agendamentos/Requerimentos”.

Para o autista, o requerimento será feito na  condição de deficiente, de modo que a primeira coisa será o agendamento da perícia, onde deverão ser apresentadas todas as documentações médicas.

O agendamento pelo site ou aplicativo, funciona da seguinte forma:

  • Acesse a página do Meu INSS (pelo site ou aplicativo);
  • Faça o login e vá até a opção e selecione a opção desejada;
  • Clique em “Agendar Novo”;
  • Acompanhe o pedido em “Resultado de Requerimento/Benefício de Prestação Continuada”.
  • Compareça na data marcada para a perícia médica, no caso dos deficientes ou na social, no caso dos idosos.

Por fim, verificar novamente o site ou o aplicativo MEU INSS para saber se seu pedido foi aceito ou não.

CONCLUSÃO

Com este artigo você já consegue saber em quais casos que a pessoa com autismo/TEA poderá receber o BPC-LOAS.

Compartilhe com aqueles que precisam saber sobre isso, será uma interessante forma de ajudá-los.  

Se você ainda não leu os outros artigos do blog, é só continuar acessando meu site que irá encontrá-los.

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